FILIE-SE AO DEMOCRATAS !

Presidentes Estaduais do Democratas do RS
Leonardo Godinho (Juventude), Marilia Conceição (Mulher),
Adão Paiani (Direitos Humanos),   Onyx Lorenzoni (Presidente RS),
Leninha Mello (Comunitário) e Roberto Feijó (Empreendedor)

Nossos Órgãos de Ação Partidária tem a função de promover a expansão e o desenvolvimento partidário em cada uma de suas áreas, qualificando nossos Filiados e novas lideranças identificados com nossos princípios democráticos, na defesa da liberdade, do Estado de direito, da livre iniciativa e da justiça social.

Nossos presidentes municipais que em suas Cidades organizam e mobilizam nossos Filiados e Filiadas tem nosso total apoio para criar as condições necessárias ao efeito multiplicador, voltado a informação dos Brasileiros de nossos princípios liberais e democráticos e na luta pela verdade, transparência e justiça.

A Ação Partidária é a porta de entrada principal para todos os Filiados e Filiadas ampliarem seu conhecimento político e atuar na militância ou liderança do Democratas.
Parabéns aos presidentes municipais de nossos Órgãos de Ação Partidária no Rio Grande do Sul e no Brasil.

Somos o DEMOCRATAS.

Acesse, informe-se e filie-se http://www.democratas.org.br

O Feeling Não é Tudo

Na busca incessante por inovação, muitos empreendedores precisam saber ouvir e, principalmente, compreender o mercado.

Embora nem sempre especialistas em um determinado assunto, quando enfrentamos uma discussão na vida privada, defendemos e acreditamos que a verdade dos fatos está na opinião que formulamos. Enxergamos a verdade dos fatos segundo nosso prisma. Nestas discussões de bares e botequins, embora possam haver  opiniões diversas e contraditórias entre pares e grupos, no final todos normalmente estão certos sob seus próprios pontos de vista.

Diferentemente das discussões do campo pessoal, quando o assunto é business, corre-se um grande risco ao aplicar a mesma teoria, ou seja, acreditar que a verdade está em opiniões próprias. No mundo dos negócios, as opiniões que interferem em projetos coorporativos devem ser validadas por quem terá o poder de compra, ou seja, o consumidor.

Evidentemente que há situações em que o feeling embasado em percepções pode ser importante, porém é rotineiramente exceção. Infelizmente, por atrair a atenção da mídia, tornam-se cases de heroísmos no show business que iludem uma grande parte de empresários, principalmente aqueles que estão em fase inicial de seus negócios.

Esta discussão ganha mais importância quando a matéria é inovação, onde as análises para a decisão de lançamento de um produto ou serviço caem fortemente no campo subjetivo em virtude da ausência de similares para comparação. É notório que quando os inovadores têm suas idéias, melhor fase da criação, na ânsia de ‘vendê-la’, focam-se basicamente nos pontos positivos, vivência pessoal e principalmente paixão.

É nesse ponto que cabe uma dose de disciplina (palavra odiada por empreendedores e inovadores) para obter dados concretos do mercado antes de sair para ação de maneira desenfreada. Em seguida, analisar tais dados para finalmente, de maneira sistemática, cruzá-los para que sirvam de embasamento para a continuidade ou não do projeto. E assim, com a riqueza das informações obtidas, quando bem coordenadas, aliadas ao conhecimento e percepções pessoais, tem-se um conjunto de informações embasadas para a tomada de decisão segundo uma visão holística.

Enfim, replicando o que já ouvi de palestrantes de inovação. O sucesso de uma inovação está diretamente relacionado ao ambiente “caórtico”, isto é, caos + ordem devem caminhar juntos.  Acredito que o balanceamento desses fatores é determinante no sucesso de um projeto, de um negócio ou de uma empresa.

Roberto Alcântara é presidente e fundador da Angelus - Indústria de Produtos Odontológicos S/A. Empreendedor Endeavor desde 2008.

Fórum da Liberdade 2012

O presidente estadual do Democratas Empreendedor do RS Roberto Feijó estará no 25 Fórum da Liberdade no dia 17 de Abril, nos painéis:
14:00h - 4º painel – Empreendedores que Fazem o Futuro
16:30h - 5º painel – Corrupção e Desafios da Democracia Brasileira
O presidente lembra a todos os Filiados do RS que queiram participar do evento que entrem em contato com movimento@empreendedordem.org ou acesse http://www.empreeendedordem.org/.

Se permitirmos, o Brasil se tornará um país de ladrões.

"Não permitiremos que a corrupção e os bandidos tomem nosso país,
  O Democratas é o partido da Liberdade e da Democracia,
  somos a última força de resistência." - Roberto Feijó
Presidente estadual do Democratas Empreendedor do RS

Governo tenta aumentar impostos sorrateiramente, mas DEM se posicionará contra

Em meio a mais um escândalo ministerial, o governo tenta aprovar, sorrateiramente, um novo aumento de impostos para empresas e investidores, os principais geradores de empregos no Brasil.
O irônico, neste caso, é que a elevação das taxas foi introduzida de maneira quase sigilosa em uma Medida Provisória que oficialmente objetivava desonerar quatro segmentos do setor produtivo brasileiro. Foi um verdadeiro gato por lebre.
Com as modificações na MP, o governo poderá exigir a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das emissões de debêntures, um título da iniciativa privada. A CSLL também passará a incidir sobre a participação nos lucros de sócios e administradores das empresas, que hoje só pagam Imposto de Renda. Nesse caso, trata-se de uma cobrança inédita.
Quando a MP foi anunciada, pela própria presidente Dilma Rousseff, em agosto, o texto foi apresentado apenas como um pacote de estímulo à industrialização denominado “Plano Brasil Maior”.

O plano serviria para ajudar setores brasileiros bastante prejudicados com a desindustrialização e o câmbio desfavorável, como o têxtil, calçadista, moveleiro e de software. As maldades vieram depois.
Com as bênçãos do Planalto e da Receita Federal, foram incluídos seis artigos, além dos 24 originais da MP, que trouxeram o aumento de taxas. De acordo com o relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), “a Receita não falou nada, só trouxe as emendas”.
Segundo o Estadão, até mesmo aliados do Planalto que acompanham a articulação do governo dvertem que as mudanças mexem com o dia a dia das empresas e bancos. Poderão atrapalhar a economia e apertar ainda mais o mercado financeiro.
Enquanto isso, o Brasil sofre um inegável processo de desindustrialização. Em agosto, a queda da produção industrial foi de 0,2%. A terceira do ano.
Além disso, segundo o Ministério do Desenvolvimento, as exportações brasileiras de manufaturados caíram de 61% das vendas totais em 2002 para 38% atualmente. O déficit da balança comercial em produtos manufaturados deve chegar a US$ 85 bilhões em 2011.
Entre 2003 e 2010, enquanto a taxa média anual de expansão do PIB foi de 4%, a da indústria da transformação não passou de 2,7%.

Mais: de acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a participação da indústria da transformação no PIB caiu de 27% em meados da década de 1980 para 15% em 2010.
Ao elevar as taxas, o governo asfixia ainda mais o poder produtivo em um período de dificuldades para a criação de empregos. Setembro foi o pior ano no número de carteiras de trabalho assinadas desde 2006.
Ao invés de proporcionar melhores condições à indústria brasileira, investindo em infraestrutura, por exemplo, o governo parece não saber que medidas tomar além de aumentar ainda mais os impostos. No final de setembro, por exemplo, elevou as tarifas do Imposto sobre Propriedade Industrial (IPI) sobre veículos importados.
Além de contrariar regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a medida teve como efeito colateral o aumento do preço dos veículos produzidos no País. Ou seja, o consumidor pagou a conta.
O DEM entrou no Supremo Tribunal Federal contra a medida do governo.
Em concordância com seu ideário, o Democratas se posicionará contrariamente aos artigos da Medida Provisória que prejudicam a sociedade. A votação está marcada para a próxima semana. “Em nome dos empregos, meu partido vai votar contra a MP como está posta, a menos que se retire essa parte a fim de garantir a desoneração da folha de pagamento dos setores que empregam e precisam se manter vivos”, afirmou o presidente do Democratas, José Agripino.

Regulamentação de protesista favorece empreendedores do setor

A inflação vence o governo

O Dragão da inflação é sim de papel... Papel moeda!

Se existe uma área na qual o governo Dilma Rousseff deve ser vigiado de perto é a política de combate à inflação. Em vários momentos, a equipe econômica e mesmo o comando político parecem ser negligentes no controle de um mal que atormentou os brasileiros por décadas: a alta descontrolada dos preços. A inflação este ano deve atingir 6,4%, de acordo com previsão do próprio Banco Central. O BC, entretanto, admite que chegam a 45% as chances desse índice ser ainda maior e bater o teto da meta para 2011, de 6,5%.

O pior é que o governo já jogou a toalha a médio prazo. Integrantes da equipe econômica acham que a inflação voltará para o centro da meta apenas em 2013. Já o Índice Geral de Preços ao Consumidor (IGP-M) subiu 0,65% em setembro, acumulando alta de 7,46% em doze meses.

O governo também ajuda a alimentar o “monstro” com medidas como aumento deliberado do crédito e o descontrole na política de câmbio (a moeda americana valorizou-se 15% no período de um mês).

Ainda colaboraram com o aumento de preços medidas protecionistas como a elevação do IPI para automóveis importados. Com menos concorrência, fabricantes nacionais aumentaram seus preços.

O que mais alimenta a alta dos preços por aqui, entretanto, é a explosão dos gastos públicos. Apenas este ano, o aumento das despesas do setor foi de 15%. Apesar de tudo, o governo praticamente só tem utilizado uma arma para combater a inflação, as taxas de juros, que ainda são as mais altas do mundo. Apenas este ano, o governo já despendeu R$ 160 bilhões com juros, o equivalente a 6% do PIB.

Ao ser descuidado com a questão, o governo parece contar com o desconhecimento de parcela expressiva da população brasileira com relação às consequências danosas da elevação dos preços.

Quem mais sofreu com esse tipo de situação de preços em subida vertiginosa foram as camadas mais pobres da população. Milhões de pessoas, todos os meses, simplesmente “perdiam” quase a totalidade do dinheiro que recebiam como salário. Ficavam completamente desprotegidos e vulneráveis frente a uma economia convulsionada. A inflação é, sobretudo, uma chaga social.

A estabilidade econômica conquistada a partir de 1994 foi o passo mais decisivo que o Brasil deu com relação ao desenvolvimento social e crescimento do PIB conquistado nos últimos anos. Se o governo não for rígido no combate à inflação, pode colocar tudo a perder.

Por exemplo, entre 1979 e 1994, a inflação acumulada chegou a 13,3 trilhões por cento. No período, o brasileiro precisou conviver com seis moedas diferentes, nove zeros retirados das cédulas, cinco planos econômicos fracassados, dois calotes externos e um calote interno, além de 13 ministros da Fazenda.

De 1994 ao final de 2009, a inflação acumuladas somou “apenas” 197%. Esse índice, que superou os 200% no final de 2010, não deve ser considerado desprezível e precisa ser mantido com estreita vigilância pelos integrantes do Democratas.

por OPINIÃO Democratas

XÔ CPMF: Democratas e a sociedade vencem o PT e sua poupança macabra.

DEM é contra Emenda que desvia 20% das receitas da União

Deputado Federal ACM Neto

Deputado Federal Onyx Lorenzoni

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara deve votar na próxima terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. O líder do Democratas, ACM Neto (BA), orientou o partido a votar contra a PEC. “Ela retira recursos de áreas essenciais para o País. Não existe justificativa para aprová-la”. A DRU foi algo que teve serventia transitoriamente no período em que o País saía da superinflação para estabilidade econômica.
O deputado Ronaldo Caiado (GO) classificou a PEC como “absurda”. “O governo quer desvincular para promover sua gastança desenfreada. O País não vive mais a crise de 1994, onde a DRU se fazia necessária. Hoje, há um crescimento de arrecadação de 19% em cada mês. O Governo não tem que tirar 20% das receitas e destinar a quem deseja. Isso é uso político-eleitoral, tentativa de esconder as mazelas e continuar usando dinheiro para criar ministérios. O governo cobre essa despesa com o que o povo paga em forma de imposto”, afirmou. Caiado disse que a base não aceita vincular 10% para a saúde, mas 20% para gastos injustificáveis, existe. “Isso é uma incoerência e nós vivemos um momento grave”, completou.
Para Onyx Lorenzoni (RS), manter a DRU significa não ter austeridade fiscal e não ter rigidez na aplicação do Orçamento. “O Brasil precisa de rigor fiscal para garantir recursos para saúde, educação e previdência. A DRU retira de cada uma dessas partes e não cumpre princípios constitucionais importantes”, argumenta.

Gaúchos na Campanha da Moralidade : CPI da Corrupção Já

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) organizou neste domingo (11), no Brique da Redenção, em Porto Alegre, o primeiro ato público do Movimento pela Moralidade na Política. “Não vamos ficar apenas no discurso. Estamos saindo às ruas, conversando com as pessoas, e em Porto Alegre, o sentimento da grande maioria é que o Democratas está no caminho certo ao cobrar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias de irregularidades no governo federal”, disse o deputado. “O sentimento que ficou claro na capital gaúcha é de que as pessoas estão cansadas de tantos desvios de dinheiro. Elas percebem que o dinheiro que vai para o bolso da companheirada é o mesmo dinheiro que deveria ser investido em saúde, educação e transporte público. Os gaúchos estão fartos e tenho certeza de que esse é o sentimento de todos os brasileiros”, completou.

O movimento em Porto Alegre mobilizou um grande número de pessoas que passaram pelo parque e manifestaram seu apoio à instalação da CPI da Corrupção. No Rio Grande do Sul, apenas três deputados assinaram o requerimento para criação da comissão. “Essa não é uma movimentação apenas para coleta de assinaturas. É uma mobilização que pede vergonha na cara na política”, declarou Onyx. Estiveram presente no parque da capital gaúcha, juntamente com Lorenzoni, o deputado estadual democrata Paulo Borges, a Juventude Democrata RS e as Mulheres Democratas.

Mais um imposto para sufocar o cidadão.

Há no Brasil algo que não se encaixa. Uma das maiores cargas tributárias do mundo convive com serviços públicos de péssima qualidade e infraestrutura em frangalhos. Soma-se a isso, seguidos recordes de arrecadação. Em julho deste ano, por exemplo, a receita federal amealhou R$ 90,2 bilhões, 21,3% a mais do que o mesmo mês em 2010. Dinheiro entra cada vez mais.

Mas toda vez que é cobrado ou instado a melhorar algum serviço essencial à população, o governo recai na mesma estratégia. Alega que faltam recursos e propõe um novo imposto. Soluções melhores ao País parecem ser deixadas de lado por serem mais trabalhosas ou complicadas politicamente. Por exemplo, não estão na pauta, neste momento, as reformas estruturais do Estado ou a racionalização dos gastos públicos.

Nesse contexto, a presidente Dilma Rousseff afirmou, quinta-feira, em Belo Horizonte, que o Brasil precisa de um novo imposto para financiar a saúde brasileira. Segundo ela, esse tributo não deve ser nos moldes da extinta CPMF, que teria sido “desviada” de suas funções originais. As palavras da presidente serviram de proteção para alguns de seus auxiliares como o líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza (PT-SP), e a ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti, que vinham defendendo a volta do imposto, que deverá ser apresentado com o nome de Contribuição Social da Saúde (CSS).

Não custa lembrar que na campanha eleitoral de 2010, a então candidata Dilma se comprometeu com a redução da carga tributária. Fica então mais uma promessa não cumprida para diminuir a credibilidade da presidente.

Editorial de O Globo lembrou que a receita perdida com o fim da CPMF, em 2007, já foi compensado com a renda proveniente de contribuições como a Cofins e a CSLL, que possuem a função de financiar a saúde e a seguridade social. No raciocínio da presidente Dilma Rousseff, o povo brasileiro tem “bronca” com a CPMF porque ela foi “desviada”. Faltou explicar que a contribuição permaneceu por cinco anos no governo Lula. Pela frase de Dilma, é possível concluir que o próprio PT foi conivente com tal desvio.

Mas a verdade é que apenas este ano as despesas correntes do governo cresceram 5% frente a uma queda nos investimentos de 5%, de acordo com estudo do economista Fábio Giambiagi. Em 2010, os gastos de custeio já tinham subido 17,2%. Assim, fica difícil sobrar algo para saúde. Entre os países com carga tributária em torno de 40%, o Brasil está na companhia da Dinamarca, Suécia, Bélgica, Finlândia, Áustria e Noruega. Entre esses “supertributados” não há nenhum emergente ou de terceiro mundo. Mas a qualidade de vida de seus povos é inegavelmente mais confortável do que a brasileira. Do ponto de vista tributário, não há algo de podre no reino da Dinamarca, mas na república brasileira.

O problema é que no País, uma carga tributária tão alta, ao invés de oferecer bons serviços ou ser indutor de crescimento serve primordialmente para manter um Estado gigante e autofágico de pé. Apenas para se manter, o Estado custa muito aos brasileiros. Sobra pouco para Saúde, educação e outros investimentos. Os ralos estão em todos os lugares. Por exemplo, no acumulado de 12 meses pagamos R$ 220 bilhões apenas com juros.

O nó seria desfeito com um Estado mais enxuto, mais eficiente, no sentido de atender as verdadeiras demandas do povo, e que sufocasse menos o cidadão. É por ter consciência que um novo imposto para saúde é ao mesmo tempo o caminho mais negligente e mais perverso para o país, que o Democratas sempre se opõe a toda investida contra o bolso de quem trabalha.

por OPINIÃO - Democratas.org

DEMOCRATAS DO RS APÓIA O MOVIMENTO PELA MORALIZAÇÃO POLÍTICA E DA GESTÃO PÚBLICA

CONVENÇÃO ESTADUAL DO DEMOCRATAS DO RIO GRANDE DO SUL
Foto: Paulo Dias
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EMPREENDEDORES MOBILIZAM-SE PELA MORALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA

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A questão da ciência política



Antônio Paim

No período recente, popularizou-se a expressão cientista político que, por sua vez, traduz o recohecimento de que existe a ciência política. Naturalmente, a pessoa que tenha um mínimo de familiariedade com a questão conhecerá a distinção entre ciência social e ciência da natureza, geralmente arrolada como “ciência exata”. Neste caso, as leis dizem respeito a processos que se repetem de forma determinada, enquanto, a rigor, no caso da vida social, pode-se falar de leis que traduzem tendências possíveis.

No Brasil, devido à longa sobrevivência de tradição positivista, nem sempre se leva em conta essa distinção. O positivismo de Comte –que chegou a ser espécie de marca registrada da Republica, claramente expressa na bandeira– a ignora solenemente. Em consequência, tornou-se muito difundida a crença –mesmo em meios acadêmicos– de que é possível prever, com exatidão, o que ocorrerá no plano social.

O desenvolvimento econômico dá-nos, todos os dias, demonstrações eloquentes da inconsistência desse tipo de crença. Se a economia fosse uma ciência exata, inexistiriam países pobres. Desde o último pós-guierra, o Banco Mundial despejou recursos imensos em diversos países asiáticos e africanos. Deu certo em número limitado de nações, a exemplo dos chamados “tigres asiáticos”, origem de vasta literatura para explicar essa diferenciação. A mudança social é mesmo um tema recorrente entre os estudiosos, convivendo diferentes hipóteses explicativas.

Em que pese a necesidade de qualificar o nosso entendimento do tema, a prática da ciência política ocidental trouxe resultados expressivos, como espero demonstrar oportuinamente.

*ANTONIO PAIM é filósofo, seguiu carreira universitária no Rio de Janeiro. Atualmente desenvolve atividades de pesquisa em universidades, no Brasil e em Portugal e preside o Conselho Acadêmico do Instituto de Humanidades.

Projeto que cria empresa individual limitada é sancionado

Fonte: Agência Liderança

Deputado Federal Marcos Montes (DEM-MG)

O projeto de lei do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que trata da empresa individual de responsabilidade limitada, foi sancionado pela presidência da república.

A proposta acaba com a obrigatoriedade de incluir dois sócios na constituição de uma empresa. Pelo projeto, só o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas dela, excluindo-se o patrimônio pessoal do proprietário. O empresário deve ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo em vigência. A proposta também é chamada de “Projeto antilaranja” porque, na maioria das vezes, o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário. Montes lembrou que hoje o empresário, “a exemplo do que fez o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, na criação da consultoria Projeto”, é obrigado a montar empresas com 99% do capital, sendo que o outro sócio tem apenas 1% de participação. Grande parte das sociedades limitadas são “sociedades faz-de-conta”, constituídas somente para limitar a responsabilidade do sócio. Nelas, um único sócio detém quase a totalidade das quotas do capital social, gerando enorme burocracia, tornando complexo o exame dos atos constitutivos pelas juntas comerciais e ocasionando disputas judiciais entre sócios, ainda que um deles detenha quota insignificante do capital social. A proposta de Montes evita isso. A lei também possibilita que quem já possui um negócio em sociedade possa se tornar empresa individual, ao permitir a concentração das cotas de outra modalidade societária em uma única pessoa. O empresário só pode ter um único empreendimento nesta categoria.